FAQ
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Dúvidas frequentes



1. 📜 Quais são os tipos de Habilitação para Pessoa Jurídica?

Na modalidade Pessoa Jurídica, as submodalidades são:...


2. ⚠️ Quais são os limites de Importação para cada submodalidade?

Expressa - limite de USD 50 mil para cada semestre. Limitada -...


3. ✔️ Qual o critério do limite da Habilitação?

O limite se faz através da somatória das importações no...


4. 🔏 O certificado digital e-CPF é necessário para obtenção da Habilitação?

Sim. Dentro do processo de requerimento é exigido o Certificado...


5. 💬 Quais os tipos recomendados de Certificados Digitais?

Recomendasse o modelo A1 ou A3.


6. 📅 Qual o prazo de análise para deferimento da Habilitação Limitada e Ilimitada?

A Instrução Normativa n 1603 - 2015, o prazo de análise é ...


7. Após a protocolização da habilitação a Receita Federal pode solicitar mais informações?

Sim, o Fiscal poderá solicitar esclarecimentos através de...


8. Qual o prazo de análise da Sub-modalidade Expressa?

De acordo com a Instrução Normativa o prazo de análise é de...


9. Empresas enquadradas como MEI podem ser habilitadas?

A resposta é sim, enquadradas na modalidade Pessoa Jurídica, e...


10. Qual o prazo de validade da Habilitação?

O prazo da habilitação, seja para pessoa física ou jurídica,...


11. Se a Habilitação for indeferida qual o caminho para recorrer?

Após o Despacho Decisório dado pela Receita Federal, o...


12. Na importação na modalidade de Conta e Ordem ou Encomenda, o interessado precisa ter Habilitação?

Sim, para ambas as modalidades é necessário estar habilitado...