Cálculo da marinha mercante
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Entenda como funciona e utilize nossa calculadora do AFRMM (Adicional ao frete para renovação da marinha mercante)

O que é AFRMM (Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante)?


O AFRMM é uma normativa de ação governamental que destina-se a atender aos custos de intervenção da União de apoio ao desenvolvimento indústria de construção e reparação naval e da marinha mercante brasileiras.
O Fato Gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. O AFRMM é calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as seguintes alíquotas:
• 25% na navegação de longo curso;
• 10% na navegação de cabotagem; e
• 40% na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste.

Isenções do adicional

Alguns tipos de carga estão isentas da cobrança deste adicional, são elas:
• Importações provenientes de países do MERCOSUL, apresentando certificado de origem de acordo com o negociado;
• Bens destinados à pesquisa cientifica e tecnológica, entre outras, de mercadorias;
• Livros, Jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão;
• Bens doados a entidades filantrópicas ou que ingressem no País especificamente para participar de eventos culturais ou artísticos;
• Mercadorias importadas em substituição a outras idênticas, em igual quantidade e valor, que tenham sido devolvidas ao exterior após a importação, por terem se revelado defeituosas ou imprestáveis para os fins a que se destinavam;
• Bagagens de viajantes.
Mercadorias que se beneficiam de drawback também tem a taxa isenta ou suspensa, dependendo da modalidade do benefício.

Sistema mercante

O Mercante é o sistema do governo responsável pelo controle de diversas informações entre elas a arrecadação do AFRMM
Acessar o Sistema de controle da ARFMM

Fonte: Receita federal

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Tipo de navegação

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Valor AFRMM

O que é AFRMM?