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Dúvidas frequentes

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FAQ / habilitacao / Se a Habilitação for indeferida qual o caminho para recorrer?
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Se a Habilitação for indeferida qual o caminho para recorrer?

Após o Despacho Decisório dado pela Receita Federal, o interessado tem o prazo de 10 dias para o pedido de reconsideração com as fundamentações pertinentes.