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📅 Qual o prazo de análise para deferimento da Habilitação Limitada e Ilimitada?
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📅 Qual o prazo de análise para deferimento da Habilitação Limitada e Ilimitada?
A Instrução Normativa n 1603 - 2015, o prazo de análise é de 10 dias contados da protocolização da Habilitação. Todavia, devido ao fator de contingente de fiscais em determinadas localidades do Brasil, o prazo poderá ser superior ao informado.
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